Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios ou a uma das seguintes entidades:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: (+351) 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º Andar, Sala 26, 8005-131 Faro
Telefone: (+351) 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: consumidoronline.pt
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Site: cicap.pt
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Telefone: (+351) 253 422 410
Email: triave@gmail.com
Site: triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030, Braga
Telefone: (+351) 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Site: ciab.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394, Viana do Castelo
Telefone: (+351) 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: ciab.pt
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, nº 27, 1º Andar Esquerdo, 9050-450 Funchal
Telefone: (+351) 291 750 330
Email: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Site: madeira.gov.pt/cacc
Mais informações no Portal do Consumidor: consumidor.pt